A disputa entre a plataforma canadense Rumble, aliada da empresa Trump Media & Technology Group, e o ministro Alexandre de Moraes segue ganhando contornos diplomáticos complexos após o envio de uma notificação da Justiça Federal da Flórida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o magistrado se manifeste sobre uma ação movida nos Estados Unidos. O caso, que começou com decisões do Supremo Tribunal Federal determinando o bloqueio de contas e conteúdos, evoluiu para uma demanda judicial estrangeira que acusa o ministro de praticar censura e violar princípios constitucionais norte-americanos.
A notificação, segundo fontes do STJ, foi recebida pelo presidente da Corte, Herman Benjamin, que decidirá se autoriza o cumprimento da ordem – um ato conhecido como "exequatur". Caso isso ocorra, Moraes poderá ser formalmente intimado em território brasileiro. No entanto, a Procuradoria-Geral da República recomendou que o pedido seja rejeitado, alegando que qualquer tentativa de responsabilizar um ministro por decisões judiciais tomadas no exercício de sua função comprometeria a independência do Poder Judiciário nacional. O subprocurador-geral Arthur Gueiros destacou em parecer que a ação estrangeira "colocaria em risco a soberania judicial do Brasil".
Nos Estados Unidos, a ofensiva judicial é parte de um contexto político mais amplo. A Rumble e a Trump Media, empresa controlada pelo presidente Donald Trump, alegam que as medidas de Moraes afetam empresas americanas e restringem a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana. Em comunicado após vitória parcial obtida em tribunal da Flórida, o grupo afirmou que as decisões do ministro "não têm força legal nos Estados Unidos" e representaram "uma vitória completa para a liberdade de expressão e a soberania digital".
O governo americano, por sua vez, manifestou apoio às empresas e demonstrou preocupação com o que classificou como "bloqueio de acesso à informação e imposição de multas a companhias sediadas nos EUA". O Departamento de Estado afirmou em nota pública que tais medidas "são incompatíveis com valores democráticos fundamentais". Em contrapartida, o Itamaraty reagiu com "surpresa" às declarações e acusou Washington de distorcer o sentido das decisões de Moraes, afirmando que o Brasil rejeita a "politização de atos judiciais independentes".
No Congresso dos Estados Unidos, deputados republicanos ligados ao presidente Trump reforçaram as críticas. O senador Ted Cruz declarou que "a censura transnacional é um grave precedente para a soberania digital americana". Já a deputada democrata Alexandria Ocasio-Cortez questionou a legitimidade da ação, dizendo que "tribunais estrangeiros não devem ser usados como instrumentos políticos de pressão contra outros países".
No Brasil, as manifestações também se dividiram. Parlamentares da base governista defenderam Moraes e a autonomia do Supremo Tribunal Federal. O senador Randolfe Rodrigues afirmou que "a tentativa de intimar um ministro do STF por decisão de uma corte estrangeira é um ataque direto à soberania nacional". Já o deputado Eduardo Bolsonaro considerou a ofensiva da Rumble "um passo legítimo em defesa da liberdade de expressão" e declarou que "Moraes ultrapassou há muito as fronteiras de sua autoridade".
Entre os ministros do Supremo, prevalece a posição de que a tentativa de citação internacional é uma afronta institucional. Integrantes da Corte argumentam que aceitar o pedido norte-americano criaria precedente perigoso, permitindo que juízes brasileiros fossem alvos de ações em outros países por sua atuação profissional. Um ministro, sob reserva, afirmou que "não se trata de um debate ideológico, mas da preservação do princípio da jurisdição nacional".
A ação ainda depende de decisão do STJ, que deverá esclarecer se a notificação será reconhecida formalmente. O caso, contudo, já ultrapassou o campo jurídico e transformou-se em um teste político para a diplomacia entre os governos de Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva, além de expor o impacto transnacional das disputas sobre liberdade de expressão e regulação de plataformas digitais.
(*) Com informações das fontes: CNN Brasil, CartaCapital, Gazeta do Povo, InfoMoney, Revista Oeste.
