|
O Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que ficou conhecido como “lei anticorrupção”. A proposta é punir empresas que cometam atos de corrupção contra a administração pública ou funcionários públicos estrangeiros de organizações internacionais que funcionam no Brasil. Com a aprovação, o projeto segue para sanção pela presidente Dilma Rousseff.
Se condenadas, as empresas podem perder os bens, direitos ou valores obtidos com a atividade ilícita, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução da empresa e proibição de assinar contratos, receber incentivos ou pegar empréstimos de órgãos públicos por até cinco anos. Mesmo sofrendo as sanções, a empresa e o funcionário acusado não estão isentos de ressarcir ao erário todo o dano causado com as atividades.
As punições administrativas previstas são multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa apurado no ano anterior à ocorrência do fato. Se não for possível medir o caixa da companhia, a multa vai variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. O valor da sanção não pode ser superior ao prejuízo causado pelo ato de corrupção.
Serão considerados crimes contra a administração pública: fraude de contrato ou licitação, combinação de preços, uso de empresas para conseguir vantagens pessoais, manipulação de contratos com o poder público e outros tipos de fraudes. Os altos dirigentes de empresas envolvidas em escândalos de corrupção que colaborarem com a investigação (apontando culpados, por exemplo) não sofrerão as sanções previstas e podem ter redução de até dois terços da multa devida. Mesmo assim, eles serão obrigados a ressarcir o prejuízo causado pelo crime.
| Projetos no Senado |
Confira alguns projetos que tramitam no Senado e são relacionados às
reivindicações que vêm das ruas: |
| Área |
Projeto |
Autoria |
Tema |
Situação |
| Saúde |
PLC 89/2007 |
Roberto Gouveia (PT-SP) |
Financiamento da saúde: destina 10% do PIB ao custeio da saúde (emenda substituitiva do senador Flexa Ribeiro) |
Na CAS, com relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE)
|
| PEC 34/2011 |
Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
Estabelece, por meio de concurso, carreira de Estado de médico, com dedicação exclusiva ao SUS |
Na CCJ, com relatoria do senador Mozarildo (PTB-RR)
|
| PEC 36/2011 |
Humberto Costa (PT-PE) |
Institui serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação de faculdades públicas nas profissões regulamentadas da área da saúde o u que tenham recebido financiamento público |
Na CCJ, aguardando designação de relator
|
| Educação |
PLC 103/2012 |
Executivo |
Plano Nacional de Educação: prevê o custeio da educação nacional, determinando que, em cinco anos, os recursos atinjam 7% do PIB e, ao final de 10 anos, atinjam o percentual de 10% do PIB |
Na CCJ, com relatoria do senadot Vital do Rêgo
|
| PLS 248/2013 |
Renan Calheiros (PMDB-AL) |
Passe livre para estudantes: com os recursos dos royalties destinados à educação será custeada a gratuidade integral do transporte urbano para estudantes |
Apresentado ao Senado, aguardando distribuição
|
| Combate à corrupção |
PECs 6/2012 |
Pedro Taques (PDT-MT) |
Exige ficha limpa para posse em cargos comissionados ou funções de confiança de administração pública |
Pronto para pauta no Plenário
|
PECs 53/2011
-75/2011 |
Humberto Costa (PT-PE) |
Institui punição, com demissão, aos juízes e promotores condenados por corrupção, impedindo a aposentadoria compulsória e prevendo a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria |
Está na CCJ, aguardando designação de relator
|
| PLC 39/2013 |
Executivo |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê multas ou impedimento de contratar com o Estado |
Na CRE, aguardando designação de relator
|
| PLS 204/2011 |
Pedro Taques (PDT-MT) |
Torna hediondo o crime de corrupção. Ao tornar a corrupção crime hediondo, o regime inicial da pena será fechado, a progressão será mais lenta e a fiannça será vedada |
Está na CCJ, com relatoria de Álvaro Dias |
| Mobilidade urbana |
PLC 310/2009 |
Fernando de Fabinho (DEM-BA) |
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup) |
Na CAE. Aguarda turno suplementar |
| Participação popular |
PEC 3/2011 |
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) |
Facilita o exercício da iniciativa popular. A aprovação da PEC viabilizará a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciatova popular e facilitará a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos |
Na CCJ, aguardando designação de relator |
| Segurança pública |
PLC 37/2013 |
Osmar Terra (PMDB-RS) |
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas |
Na CCJ, com relatoria de Antonio Carlos Valadares
|
| PLS 38/2012 |
José Sarney (PMDB-AP) |
Aumenta o rigor na repressão de crimes contra a vida. Prevê internação compulsória, incentivos para ressocialização, aumento de pena para traficante e incentivo a empresas para contratação de dependentes em recuperação |
Na CCJ, com o relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) |
(a ser
apresentado) |
- |
Fim do auxílio-reclusão, fim do indulto para condendados por crime hediondo, entre outros |
A ser apresentado |
PECs 60/2005
-26/2012 |
Renan Calheiros (PMDB-AL) e Projeto Jovem |
Senador Financiamento da segurança pública. Destina, durante cinco anos, 15% da arrecadação da União, 7% da arrecadação dos Estados e 1% da arrecadação dos municípios ao financiamento da segurança pública |
Pronto para pauta no Senado (PEC 60/2005) e aguardando relator na CCH (PEC 26/2012) |
| Pacto federativo |
PLS 86/2013 |
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) |
Zera a alíquota do Pasep (atualmente em 1%) para Estados e municípios. As receitas dos Estados e municípios têm sido consideravelmente reduzidas por desonerações que atingem os Fundos de PArticipação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Para tentar conter esse problema, busca-se desoneração do ônus que esses entes da Federação têm como o Pasep, zerando a alíquota incidente sobre sua receita líquida |
Na pauta da CCJ, com parecer favorável do relator Cássio Cunha Lima. Terminativo na CAE (PSDB-PB) |
|
* PLC = Projeto de Lei da Câmara
** PLS = Projeto de Lei do Senado
Fonte: Agência Senado
|
|
